| PRL 1 CCJC => PL 117/2024 |
Parecer do Relator |
23/04/2025 |
Diego Garcia |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 117/2024 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Diego Garcia |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 117/2024 |
Parecer de Comissão |
27/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 117/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 117/2024 |
Redação Final |
10/12/2025 |
Diego Garcia |
Redação Final ao PL 117/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 117/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 117/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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