| PRL 1 CCJC => PL 115/2024 |
Parecer do Relator |
31/05/2024 |
Gilson Marques |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 115/2024 |
Substitutivo |
03/06/2024 |
Gilson Marques |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 115/2024 |
Parecer de Comissão |
31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PL 115/2024.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 115/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 115/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 115/2024 |
Redação Final |
26/11/2024 |
Gilson Marques |
Redação Final do PL 115/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 115/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Fina ao PL 115/2024.
Inteiro teor
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