| PRL 1 CCJC => PL 45/2024 |
Parecer do Relator |
03/06/2025 |
Lêda Borges |
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 639/2024, apensado.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 45/2024 |
Parecer de Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 45/2024
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PL 45/2024 |
Redação Final |
01/10/2025 |
Lêda Borges |
Redação Final ao PL 45/2024
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PL 45/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 45/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|