PL 6209/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6209/2023 | Parecer do Relator | 23/10/2024 | Delegado da Cunha | Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 854/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 6209/2023 | Substitutivo | 24/10/2024 | Delegado da Cunha | Inteiro teor |