| PRL 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Parecer do Relator |
26/11/2024 |
Marcelo Crivella |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 244/2024, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Substitutivo |
27/11/2024 |
Marcelo Crivella |
Inteiro teor
|
| PRL 2 CCJC => PL 6159/2023 |
Parecer do Relator |
17/06/2025 |
Marcelo Crivella |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 244/2024, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 2 CCJC => PL 6159/2023 |
Substitutivo |
17/06/2025 |
Marcelo Crivella |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 6159/2023
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Parecer de Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 6159/2023
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Redação Final |
28/08/2025 |
Marcelo Crivella |
Redação Final ao PL 6159/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 6159/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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