| PRL 1 CCJC => PDL 539/2023 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Lídice da Mata |
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 539/2023 |
Parecer de Comissão |
17/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 539/2023
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 539/2023 |
Redação Final |
09/07/2025 |
Lídice da Mata |
Redação Final do PDL 539/2023.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 539/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 539/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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