| PRL 1 CCJC => PDL 533/2023 |
Parecer do Relator |
07/08/2025 |
Renilce Nicodemos |
Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 533/2023 |
Parecer de Comissão |
13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 533/2023
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 533/2023 |
Redação Final |
01/09/2025 |
Renilce Nicodemos |
Redação Final ao PDL 533/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 533/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 533/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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