| PRL 1 CCJC => PDL 527/2023 |
Parecer do Relator |
16/10/2024 |
Tabata Amaral |
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 527/2023 |
Parecer de Comissão |
14/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 527/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 527/2023 |
Redação Final |
21/03/2025 |
Tabata Amaral |
Redação Final do PDL 527/23
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 527/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 527/2023.
Inteiro teor
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