| PRL 1 CCJC => PDL 514/2023 |
Parecer do Relator |
10/10/2024 |
Lafayette de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 514/2023 |
Parecer de Comissão |
14/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 514/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 514/2023 |
Redação Final |
19/03/2025 |
Lafayette de Andrada |
Redação final do PDL 514/23.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 514/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 514/2023.
Inteiro teor
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