PDL 509/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDL 509/2023 | Parecer do Relator | 21/10/2025 | Neto Carletto | Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PDL 509/2023 | Parecer de Comissão | 07/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 509/2023 Inteiro teor |
| RDF 1 CCJC => PDL 509/2023 | Redação Final | 16/12/2025 | Neto Carletto | Redação Final ao PDL 509/2023 Inteiro teor |