| PRL 1 CCJC => PDL 495/2023 |
Parecer do Relator |
13/05/2024 |
Delegado da Cunha |
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 495/2023 |
Parecer de Comissão |
24/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 495/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 495/2023 |
Redação Final |
19/06/2024 |
Delegado da Cunha |
Redação Final do PDL 495/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 495/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
26/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 495/2023.
Inteiro teor
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