| PRL 1 CASP => PL 5967/2023 |
Parecer do Relator |
23/05/2025 |
Coronel Meira |
Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 2 CASP => PL 5967/2023 |
Parecer do Relator |
02/06/2025 |
Coronel Meira |
Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 3 CASP => PL 5967/2023 |
Parecer do Relator |
20/08/2025 |
Coronel Meira |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CASP => PL 5967/2023 |
Substitutivo |
20/08/2025 |
Coronel Meira |
Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.
Inteiro teor
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