| PRL 1 CCJC => PL 5911/2023 |
Parecer do Relator |
29/05/2024 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5911/2023 |
Parecer de Comissão |
12/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 5911/2023
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5911/2023 |
Redação Final |
08/07/2025 |
Ricardo Ayres |
Redação Final do PL 5.911/2023.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5911/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 5911/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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