| PRL 1 CCJC => PDL 472/2023 |
Parecer do Relator |
13/08/2024 |
José Guimarães |
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 472/2023 |
Parecer de Comissão |
29/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 472/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 472/2023 |
Redação Final |
15/10/2024 |
José Guimarães |
Redação Final do PDL 472/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 472/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 472/2023.
Inteiro teor
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