| PRL 1 CCJC => PL 5902/2023 |
Parecer do Relator |
04/12/2025 |
Nikolas Ferreira |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PL 5902/2023 |
Substitutivo |
09/12/2025 |
Nikolas Ferreira |
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CCJC => PL 5902/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5902/2023
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 5902/2023 |
Parecer de Comissão |
09/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 5902/2023
Inteiro teor
|
