| PRLP 1 => PL 5781/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2023 |
Soraya Santos |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PL 5781/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/12/2023 |
Soraya Santos |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PPP 1 CMULHER => PL 5781/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/12/2023 |
Soraya Santos |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 5781/2023 |
Redação Final |
06/12/2023 |
Soraya Santos |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Inteiro teor
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