| PRL 1 CCJC => PL 5758/2023 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5758/2023 |
Substitutivo |
09/04/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5758/2023 |
Parecer de Comissão |
04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 5758/2023
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 5758/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5758/2023
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5758/2023 |
Redação Final |
13/04/2026 |
Dr. Victor Linhalis |
Redação Final ao PL 5758/2023
Inteiro teor
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