| PRL 1 CFT => PLP 248/2023 |
Parecer do Relator |
13/11/2024 |
Mário Negromonte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 248/2023; e, no mérito, pela aprovação do PLP 248/2023, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CFT => PLP 248/2023 |
Substitutivo |
13/11/2024 |
Mário Negromonte Jr. |
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Inteiro teor
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