| PRL 1 CCJC => PDL 460/2023 |
Parecer do Relator |
18/12/2023 |
Marangoni |
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 460/2023 |
Parecer de Comissão |
21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 460/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 460/2023 |
Redação Final |
14/03/2024 |
Danilo Forte |
Redação Final do PDL 460/23
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 460/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 460/2023.
Inteiro teor
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