| PRL 1 CCJC => PDL 459/2023 |
Parecer do Relator |
08/05/2024 |
Lêda Borges |
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 459/2023 |
Parecer de Comissão |
24/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 459/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 459/2023 |
Redação Final |
03/07/2024 |
Lêda Borges |
Redação Final do PDL 459/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 459/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 459/2023
Inteiro teor
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