| PRL 1 CCJC => PDL 449/2023 |
Parecer do Relator |
10/04/2025 |
Lêda Borges |
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 449/2023 |
Parecer de Comissão |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 449/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 449/2023 |
Redação Final |
08/07/2025 |
Lêda Borges |
Redação Final do PDL 449/23.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 449/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 449/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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