| PRL 1 CCJC => PL 5681/2023 |
Parecer do Relator |
04/11/2024 |
Dr. Jaziel |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5681/2023 |
Parecer de Comissão |
26/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 5681/2023
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5681/2023 |
Redação Final |
17/03/2026 |
Danilo Forte |
Redação Final ao PL 5681/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5681/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 5681/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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