| PRL 1 CCJC => PL 5616/2023 |
Parecer do Relator |
22/07/2024 |
Felipe Carreras |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5616/2023 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.616/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5616/2023 |
Redação Final |
26/11/2024 |
Felipe Carreras |
Redação Final do PL 5616/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5616/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Fina ao PL 5616/2023.
Inteiro teor
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