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PL 5576/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5576/2023 Parecer do Relator 14/10/2024 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDU => PL 5576/2023 Substitutivo 14/10/2024 Cleber Verde Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista. Inteiro teor
PAR 1 CDU => PL 5576/2023 Parecer de Comissão 04/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano PAR_PL_5576_2023 Inteiro teor
SBT-A 1 CDU => PL 5576/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 04/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano SBT-A-PL_5576_2023 Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 5576/2023 Parecer do Relator 28/03/2025 Duarte Jr. Altera a Lei nº 12.764, de 2012; Lei nº 10.406, de 2002, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a aplicação de sanção por perturbação do sossego em razão de comportamentos diretamente relacionados à pessoa com deficiência. Inteiro teor
PRL 2 CPD => PL 5576/2023 Parecer do Relator 16/04/2025 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CPD => PL 5576/2023 Substitutivo 16/04/2025 Duarte Jr. Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista. Inteiro teor
PAR 1 CPD => PL 5576/2023 Parecer de Comissão 22/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Parecer da Comissão (CPD) ao PL 5576/2023 Inteiro teor
SBT-A 1 CPD => PL 5576/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 22/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5576/2023 Inteiro teor