PL 5518/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 5518/2023 | Parecer do Relator | 21/05/2024 | Fábio Teruel | Parecer do Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |