| PRL 1 CDC => PL 5393/2023 |
Parecer do Relator |
15/10/2025 |
Junio Amaral |
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 5393/2023 |
Parecer do Relator |
03/11/2025 |
Junio Amaral |
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 5393/2023 |
Substitutivo |
03/11/2025 |
Junio Amaral |
Institui o selo Empresa com Boas Práticas na Transparência com o Consumo, destinado a reconhecer os estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo por práticas de transparência no acesso às cozinha (NOVA EMENTA)
Inteiro teor
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