| DVT 3 => REQ 3843/2023 |
Declaração de Voto |
18/04/2024 |
Pedro Uczai |
Venho por meio deste, com fundamento no parágrafo único do Art. 182 do Regimento Interno na Câmara dos Deputados, declarar meu VOTO CONTRÁRIO ao RQU 3843/2023 - Urgência para o PL 895/2023, que Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional (Apensado ao PL 709/2023), acompanhando a orientação do Partido dos Trabalhadores em Sessão Deliberativa Extraordinária realizada no dia 16/04/2024.
Inteiro teor
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