| PRL 1 CCJC => PL 5357/2023 |
Parecer do Relator |
12/08/2024 |
Roberto Duarte |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5357/2023 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.357/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5357/2023 |
Redação Final |
27/11/2024 |
Roberto Duarte |
Redação Final do PL 5357/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5357/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Fina ao PL 5357/2023.
Inteiro teor
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