| PRL 1 CESPO => PL 5271/2023 |
Parecer do Relator |
15/05/2024 |
Luiz Lima |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CESPO => PL 5271/2023 |
Substitutivo |
16/05/2024 |
Luiz Lima |
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado. Autor:Deputado HELDER SALOMÃO Relator:Deputado LUIZ LIMA I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 5.271, de 2023, do Senhor Deputado Helder Salomão, altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado. regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios). A alteração proposta consiste na inclusão de art. 45-A no referido diploma legal, com a seguinte redação:
Inteiro teor
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| PAR 1 CESPO => PL 5271/2023 |
Parecer de Comissão |
05/06/2024 |
Comissão do Esporte |
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CESPO => PL 5271/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/06/2024 |
Comissão do Esporte |
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado
Inteiro teor
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