| PRL 1 CCJC => PL 5257/2023 |
Parecer do Relator |
10/06/2024 |
Coronel Meira |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.922/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5257/2023 |
Substitutivo |
11/06/2024 |
Coronel Meira |
Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5257/2023 |
Parecer do Relator |
23/09/2025 |
Aluisio Mendes |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.922/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 5257/2023 |
Substitutivo |
23/09/2025 |
Aluisio Mendes |
Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 5257/2023 |
Parecer do Relator |
07/10/2025 |
Aluisio Mendes |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5922/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 5257/2023 |
Substitutivo |
07/10/2025 |
Aluisio Mendes |
Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.
Inteiro teor
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