PL 5225/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CMADS => PL 5225/2023 | Parecer do Relator | 01/07/2025 | Célio Studart | Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor |
| VTS 1 CMADS => PL 5225/2023 | Voto em Separado | 05/05/2026 | Pezenti | "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências." Inteiro teor |