| PRL 1 CCJC => PL 5197/2023 |
Parecer do Relator |
25/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5197/2023 |
Substitutivo |
25/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 5197/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5197/2023
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5197/2023 |
Parecer de Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 5197/2023
Inteiro teor
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