| PRL 1 CCJC => PDL 375/2023 |
Parecer do Relator |
24/11/2023 |
Ana Pimentel |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 375/2023 |
Parecer de Comissão |
07/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 375/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 375/2023 |
Redação Final |
14/03/2024 |
Luiz Couto |
Redação Final do PDL 375/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 375/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 375/2023.
Inteiro teor
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