| PRL 1 CCJC => PDL 361/2023 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Julio Arcoverde |
Parecer do Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 361/2023 |
Parecer de Comissão |
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 361/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 361/2023 |
Redação Final |
20/03/2024 |
Aguinaldo Ribeiro |
Redação Final do PDL 361/23
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 361/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2023.
Inteiro teor
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