| PRL 1 CCJC => PDL 358/2023 |
Parecer do Relator |
09/12/2024 |
Capitão Alberto Neto |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 358/2023 |
Parecer de Comissão |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 358/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 358/2023 |
Redação Final |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Redação Final do PDL 358/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 358/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2023.
Inteiro teor
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