| PRL 1 CCJC => PL 5057/2023 |
Parecer do Relator |
11/12/2024 |
Luiz Gastão |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5057/2023 |
Parecer de Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 5057/2023
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5057/2023 |
Redação Final |
30/06/2025 |
Luiz Gastão |
Redação Final do PL 5057/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5057/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 5057/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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