PL 4919/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 4919/2023 | Parecer do Relator | 13/12/2023 | José Nelto | Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela aprovação. Inteiro teor |