| PRL 1 CCJC => PL 4895/2023 |
Parecer do Relator |
26/05/2025 |
Diego Garcia |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Saúde.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4895/2023 |
Parecer de Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4895/2023
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4895/2023 |
Redação Final |
27/08/2025 |
Diego Garcia |
Redação Final ao PL 4895/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 4895/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 4895/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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