| PRL 1 CMADS => PLP 215/2023 |
Parecer do Relator |
01/07/2025 |
Célio Studart |
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMADS => PLP 215/2023 |
Substitutivo |
01/07/2025 |
Célio Studart |
Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS.
Inteiro teor
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| PAR 1 CMADS => PLP 215/2023 |
Parecer de Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
Parecer da Comissão (CMADS) ao PLP 215/2023
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMADS => PLP 215/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PLP 215/2023
Inteiro teor
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