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PL 4852/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4852/2023 Parecer do Relator 09/05/2024 Maria Arraes Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 4852/2023 Parecer do Relator 05/08/2024 Maria Arraes Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 4852/2023 Substitutivo 09/08/2024 Maria Arraes Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 4852/2023 Parecer do Relator 08/10/2024 Maria Arraes Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 4852/2023 Substitutivo 10/10/2024 Maria Arraes Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 4852/2023 Parecer do Relator 04/12/2024 Maria Arraes Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 4852/2023 Substitutivo 04/12/2024 Maria Arraes Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 4852/2023 Parecer do Relator 21/05/2025 Maria Arraes Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). Inteiro teor
PRL 6 CCJC => PL 4852/2023 Parecer do Relator 04/12/2025 Maria Arraes Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 4852/2023 Substitutivo 09/12/2025 Maria Arraes Inteiro teor
PRL 7 CCJC => PL 4852/2023 Parecer do Relator 03/03/2026 Maria Arraes Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 4852/2023 Parecer de Comissão 25/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4852/2023 Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 4852/2023 Redação Final 28/04/2026 Maria Arraes Redação Final ao PL 4852/2023 Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 4852/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 05/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 4852/2023 Parecer da Comissão (CCJC) Inteiro teor