| PRL 1 CCJC => PEC 50/2023 |
Parecer do Relator |
22/08/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 50/2023 |
Parecer do Relator |
09/10/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade desta, e da PEC 28/2024, apensada.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 50/2023 |
Parecer de Comissão |
22/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC à PEC 50/2023.
Inteiro teor
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