| PRL 1 CCJC => PDL 331/2023 |
Parecer do Relator |
07/11/2023 |
Cobalchini |
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 331/2023 |
Parecer de Comissão |
22/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 331/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 331/2023 |
Redação Final |
07/12/2023 |
Cobalchini |
Redação Final do PDL 331/23.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 331/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 331/2023.
Inteiro teor
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