| PRL 1 CCJC => PL 4581/2023 |
Parecer do Relator |
27/05/2025 |
Duda Salabert |
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4581/2023 |
Substitutivo |
28/05/2025 |
Duda Salabert |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4581/2023 |
Parecer de Comissão |
02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4581/2023
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 4581/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4581/2023
Inteiro teor
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