DTQ 7 => PL 4172/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| DVT 1 => DTQ 7 => PL 4172/2023 | Declaração de Voto | 06/09/2023 | Mario Frias | DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 18 do Substitutivo, apresentado ao PL 4172/2023 (art. 161, I) o texto. Inteiro teor |