| PRL 1 CICS => PL 4289/2023 |
Parecer do Relator |
01/07/2025 |
Augusto Coutinho |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CICS => PL 4289/2023 |
Substitutivo |
01/07/2025 |
Augusto Coutinho |
Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CICS => PL 4289/2023 |
Parecer de Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Parecer da Comissão (CICS) ao PL 4289/2023
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CICS => PL 4289/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4289/2023
Inteiro teor
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