| PRL 1 CCJC => PDL 306/2023 |
Parecer do Relator |
18/10/2023 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 306/2023 |
Parecer de Comissão |
30/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 306/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 306/2023 |
Redação Final |
05/12/2023 |
Duarte Jr. |
Redação Final do PDL 306/23
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 306/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 306/2023.
Inteiro teor
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