| PRL 1 CCJC => PDL 303/2023 |
Parecer do Relator |
26/09/2023 |
Sergio Souza |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 303/2023 |
Parecer de Comissão |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 303/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 303/2023 |
Redação Final |
10/11/2023 |
Sergio Souza |
Redação Final do PDL 303/23
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 303/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2023.
Inteiro teor
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