| PRL 1 CCJC => PDL 286/2023 |
Parecer do Relator |
06/12/2023 |
Marreca Filho |
Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDL 286/2023 |
Parecer de Comissão |
14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 286/2023.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDL 286/2023 |
Redação Final |
18/03/2024 |
Pedro Aihara |
Redação Final do PDL 286/23
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PDL 286/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 286/2023.
Inteiro teor
|