| PRL 1 CCJC => PL 4239/2023 |
Parecer do Relator |
20/08/2024 |
Baleia Rossi |
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4239/2023 |
Parecer do Relator |
25/08/2025 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4239/2023 |
Parecer de Comissão |
05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4239/2023
Inteiro teor
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