| PRL 1 CCJC => PDL 271/2023 |
Parecer do Relator |
14/09/2023 |
Gerlen Diniz |
Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 271/2023 |
Parecer de Comissão |
22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 271/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 271/2023 |
Redação Final |
24/10/2023 |
Gerlen Diniz |
Redação Final do PDL 271/23
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 271/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2023.
Inteiro teor
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